De acordo com a Lei.

Quando se vai abrir uma empresa ou algo semelhante, vários são os requisitos a se preencher, entre eles os que libertam o alvará de localização.
Este alvará tem uma série de quesitos a serem satisfeitos, não sendo o estabelecimento não pode operar.
Pronto, é simples. A ilegalidade, a omissão causa danos a todos, a sociedade paga pela omissão ou negligência de seus gestores.
Também é importante que o exercício do cargo de vereador seja pleno. Legislar e fiscalizar o cumprimento de leis é a principal atribuição.
Então se assim for feito, está satisfeita a norma e as coisas andam de acordo com a lei.
Eu tenho certeza, se um vereador compromissado com a ética e dever fiscalizando a concessão dos alvarás  encontraria um incontável número de irregularidades.
Por culpa da falta de fiscalização e também por suas omissões.
Exite um formulário na prefeitura, e esse formulário contém todos os quesitos para a concessão de alvará de localização, se esses quesitos forem satisfeitos o estabelecimento está apto a funcionar, do contrario nem precisa falar né.